Justiça determina que cidade do RS mantenha feriado do Dia da Consciência Negra; município havia transferido data

Pena é uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Feriado em Dilermando de Aguiar havia sido transferido para dezembro a fim de ampliar dias de folga no final do ano. Prefeito Claiton Ilha (MDB) justificou mudança alegando que não vê racismo na cidade. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, nesta terça-feira (19), que a Prefeitura de Dilermando de Aguiar, na Região Central do Rio Grande do Sul, mantenha o feriado desta quarta-feira (20), o Dia da Consciência Negra, após município publicar decreto para transferir a data para dezembro (entenda abaixo).
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O pedido de ação civil pública com tutela de urgência foi proposta pelo Ministério Público do Estado do RS.
A Justiça estabeleceu que:
a cidade mantenha e autorize apenas o funcionamento das atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis;
comunique amplamente à população, através de todos os meios de comunicação disponíveis, sobre a suspensão do decreto e manutenção do feriado nacional.
Em caso de descumprimento, a pena é uma multa diária de R$ 50 mil.
A reportagem da RBS TV entrou em contato com a prefeitura, que informou que vai se manifestar por meio das redes sociais.
Entenda o caso
“Eu não vejo racismo em Dilermando de Aguiar”, afirma prefeito de Dilermando de Aguiar
Em entrevista à RBS TV, o prefeito Claiton Ilha (MDB) explicou a mudança nas datas, alegando não ver racismo na cidade. A justificativa é a ampliação dos dias de folga do funcionalismo no Natal.
“Não vejo mesmo, tanto que não temos, assim, nenhum crime racial aqui em Dilermando de Aguiar. Mas nós temos muito pobres, e é para os pobres que a gente deve trabalhar, independentemente da cor”, disse Ilha.
Nota da Prefeitura de Dilermando de Aguiar (RS)
Reprodução/Facebook
O Ministério Público notificou a prefeitura e cobrou que o prefeito justificasse “a alteração do feriado no município, posto que está contrariando legislação federal”.
A Defensoria Pública do RS também recomendou a manutenção do feriado no dia 20 de novembro, “em respeito à diversidade étnico-racial do município e em promoção ao combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação”. A dirigente do Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial do órgão, defensora Gizane Mendina, também recomendou que o prefeito se retrate “pela fala de negação da existência de racismo”.
Durante a tarde, a Prefeitura de Dilermando de Aguiar divulgou uma nota reafirmando a mudança de data do feriado. “As repartições públicas municipais estarão atendendo a população dilermandense em seu horário habitual pois é com força, luta e trabalho que se busca a igualde [sic] e o respeito que todos merecem”, diz o comunicado.
Dilermando de Aguiar fica a 47 km de Santa Maria, principal cidade da região, e a 339 km de Porto Alegre. A população do município é de 2,8 mil pessoas.
Sede da Prefeitura de Dilermando de Aguiar (RS)
PMDA/Divulgação
O 20 de novembro
A data de 20 de novembro marca a morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares e é nela que se celebra o Dia da Consciência Negra. O feriado nacional foi sancionado em 21 de dezembro de 2023, na Lei Nº 14.759, após aprovação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a legislação brasileira, o feriado nacional autoriza o funcionamento das atividades em setores que são classificados como essenciais. Na ausência de convenção coletiva, a decisão pode ser negociada entre empregador e funcionário.
Veja as regras para quem trabalha na data
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