Câmara dos Deputados aprova fim do DPVAT

A Câmara dos Deputados rejeitou nessa quarta-feira (18) a proposta do governo federal de cortar emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) para cobrir despesas obrigatórias e cumprir as metas do arcabouço fiscal. Entre as decisões, destacou-se a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), um tema que ganhou relevância no debate legislativo. A medida integra o pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso e agora segue para apreciação no Senado.

O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, havia passado por uma reformulação em maio deste ano, com a aprovação do Novo DPVAT pelo Congresso e a sanção presidencial. No entanto, sua revogação foi aprovada nessa quarta, após negociações que garantiram avanço do pacote de ajuste fiscal. A retirada da obrigatoriedade do seguro foi incluída no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e aprovada em acordo com o governo.

O projeto também autorizava o bloqueio de até 15% das emendas impositivas, recursos destinados por deputados federais, senadores e bancadas estaduais no Orçamento. No entanto, os parlamentares aprovaram uma emenda que restringe o bloqueio às emendas não impositivas, como as de comissão, ligadas ao chamado orçamento secreto. Atualmente, essas emendas já podem ser bloqueadas, mas o corte agora foi limitado a 15%.

A proposta aprovada na Câmara também inclui novos gatilhos para conter o aumento das despesas públicas em caso de deterioração das contas. Entre as medidas, está a proibição de concessão, ampliação ou renovação de benefícios tributários em cenário de déficit primário a partir de 2025, e a limitação do crescimento de despesas com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação.

Outra regra prevê que, caso haja redução nominal nas despesas discricionárias (investimentos e custeio), as restrições para benefícios tributários e os limites para aumento de despesas com pessoal serão acionados a partir de 2027. Benefícios da seguridade social também ficarão sujeitos às regras do arcabouço, com teto de crescimento de 2,5% ao ano.

Uma das propostas do governo que caiu durante as negociações foi a limitação à restituição de créditos tributários pelas empresas, devido à forte resistência de setores da economia. A medida já havia sido rejeitada em junho, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a Medida Provisória que tratava do tema. “A proposta prejudicaria contribuintes que agiram dentro da legalidade com base no planejamento tributário”, justificou o relator.