Aprovado no Congresso Nacional , a revogação da lei que criou o Seguro de Trânsito para substituir o DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito deixará um vácuo que deve ser preenchido por contratos privados ou pelos tribunais

O fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, foi confirmado pela aprovação de um acordo entre o governo e parlamentares, que também resultou na revogação da criação do novo Seguro de Trânsito, o SPVAT. A medida foi aprovada no Senado Federal na quinta-feira (19). Com a extinção do DPVAT, que vigorava até 2020, surge uma preocupação sobre as vítimas de acidentes, que antes eram amparadas pelo fundo do seguro.

Sem o novo SPVAT, que deveria entrar em vigor em janeiro, as vítimas de acidentes podem ficar sem indenização, a não ser que o veículo envolvido tenha seguro privado com cláusulas específicas para danos a terceiros. Caso contrário, as vítimas poderão buscar compensação por meio da judicialização, processando o condutor responsável. Isso significa que, quem não tiver seguro, ficará desamparado.

O novo cenário exige atenção redobrada dos motoristas. Para evitar esse risco, os donos de veículos devem fazer seguros privados, que cubram danos materiais e pessoais a terceiros. Caso contrário, a vítima do acidente poderá não ser amparada por nenhuma seguradora.

A revogação do DPVAT ocorre no contexto de um pacote de corte de gastos do governo. O texto aprovado limita o bloqueio de emendas parlamentares e inclui “gatilhos fiscais”, que proíbem o aumento de incentivos tributários caso haja déficit primário nas contas públicas.

“Existe viabilidade econômica no projeto que extingue a exigência de seguro obrigatório. Todavia, nem sempre o mais econômico é o mais protetivo. O cálculo político, nesse caso, prevaleceu sobre a proteção de terceiros”, avalia Gustavo Kloh, professor da FGV Direito Rio.

A arrecadação do DPVAT declinou nos últimos cinco anos de existência, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep): enquanto em 2013 chegou a R$ 8 bilhões, em 2018, o valor foi de R$ 4,6 bilhões.

O governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais, somando cerca de R$ 18 bilhões, para abater a dívida pública entre 2025 e 2030. Essas medidas pretendem garantir o avanço do pacote fiscal, mas deixam um cenário de insegurança para as vítimas de acidentes, que agora precisam buscar alternativas para garantir a cobertura em caso de imprevistos.

Em nota, a Associação Nacional dos Detrans (AND), explica que a entidade e os Departamentos Estaduais de Trânsito do País “tem realizado um trabalho, cada vez mais intenso, de prevenção de acidentes, que parte, principalmente da educação e conscientização, visando a preservação da vida”.

Redução de acidentes

“Com o fim do DPVAT, e revogação da criação do SPVAT, cabe ao poder público, unir forças e buscar recursos para atender a demanda e reduzir os números de acidentes, que infelizmente ainda seguem elevados. Uma organização que deve partir de todas as esferas através de ações conjuntas em busca de alternativas que atendam às necessidades da população”, aponta a associação.

Antes da revogação pelo Congresso, governadores de direita já afirmavam que decidiram não cobrar o SPVAT, que havia sido criado por lei sancionada em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Rejeitaram a cobrança os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de Goiás, Ronaldo Caiado (União), de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

O SPVAT também foi atacado em um post do ex-presidente Jair Bolsonaro no X. “O presidente Jair Bolsonaro extinguiu o DPVAT, Lula o traz de volta com tudo e toda a sua sanha de mais taxas e impostos”, publicou o ex-presidente. As informações são do jornal O Globo.