MP pede anulação de licença para despejo de efluentes no Rio Tramandaí

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizaram uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela (liminar), para que a Justiça Federal anule a licença prévia que autoriza o lançamento de efluentes tratados no curso do Rio Tramandaí, no litoral norte do Rio Grande do Sul. O lançamento do material no rio faz parte da proposta para viabilizar o tratamento de esgoto nos municípios de Xangri-lá (RS) e Capão da Canoa.

A ação do MPF e do MPRS acolhe um requerimento do Movimento Unificado em Defesa do Litoral Norte (Mov/LN), de agosto de 2024, que pedia a suspensão imediata da construção do emissário lagunar de efluentes dos municípios de Capão da Canoa e de Xangri-Lá para despejo na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí. Novos estudos, ainda preliminares, realizados pela perícia técnica do MPF apontaram a falta de dados que geram incertezas na calibração dos modelos hidrodinâmicos e de qualidade da água, o que comprometeu a confiabilidade da proposta.

Além da anulação da Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA), o MPF e o MPRS pedem que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) faça nova análise do empreendimento proposto pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A análise deve considerar a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) com a realização de audiências públicas que permitam a participação da população local, dos municípios afetados, das comunidades indígenas e das populações ribeirinhas que vivem da pesca artesanal.

O MPF e o MPRS ainda pedem que os dados de monitoramentos reais sobre a qualidade da água no local do tratamento precisam ser disponibilizados obrigatoriamente antes do início da fase de testes de lançamento e, conforme especificado na licença, mediante a comprovação da viabilidade ambiental quanto ao ecossistema aquático.

As tratativas para incrementar o tratamento de esgoto em vários municípios do litoral norte gaúcho são acompanhadas de perto pelo MPF há anos. Em 2021, o procurador da República Cláudio Terre do Amaral, a Promotora de Justiça Luziharin Carolina Tramontina, juntamente com o município de Xangri-Lá, a Corsan e a Fepam, assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para encaminhar a solução dos problemas do esgotamento sanitário em Xangri-lá – objeto de ação civil pública proposta pelo MPF.

Licença Prévia

A Licença Prévia e de Instalação para Alteração é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental de alteração do empreendimento com Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) ou Licença de Operação (LO), em vigor, quando a alteração não implicar em aumento do potencial poluidor.

*Com a informação MPF