Acordo com governo municipal garante avanços na votação do projeto da FASC nesta quinta-feira (23)

Nesta quinta-feira (23), na Câmara de Vereadores, será votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2025 que propõe a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), criada em 1977. Caso aprovado, suas competências serão absorvidas pela futura Secretaria Municipal de Assistência Social.

Em um esforço conjunto para melhoria e preenchimento de lacunas do PL que trata da extinção da FASC, a bancada de oposição – representada pelas vereadoras Juliana de Souza (PT) e Grazi Oliveira (PSOL) –, representantes do Governo Municipal e diversos movimentos e entidades em defesa da política de assistência social se reuniram ao fim da tarde de hoje (22) e avançaram nas negociações.

Segundo Juliana, o objetivo foi assegurar que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) estejam vinculados à nova Secretaria Municipal de Assistência Social, que também atuará como gestora do fundo.

Também foi garantida a inserção da rede sócio assistencial na mensagem retificativa que o governo já havia enviado para a Câmara na terça-feira (21), em que incluía o SUAS, LOAS e demais normativas como orientadoras da nova Secretaria. Além disso, foi tratada a preocupação da manutenção dos trabalhadores, empregados e funcionários da FASC vinculados à Política Municipal de Assistência Social, e o mesmo foi garantido.

Os pontos acolhidos e assegurados pelo governo serão consolidados em redação de emenda construída no plenário amanhã (23) pelos representantes do governo que estiveram na reunião e pelas vereadoras que conduziram as negociações.

Duas audiências públicas virtuais ocorreram nesta segunda-feira (20) na Câmara Municipal de Porto Alegre. Elas foram determinadas pela Justiça para que, depois delas, pudessem ser votados os projetos de lei enviados pelo Executivo que resultaram na convocação da sessão extraordinária iniciada dia 2 de janeiro: a parceirização (privatização parcial) do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) e a extinção da Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC) e sua substituição por uma secretaria.