Presidente da Comissão de Constituição e Justiça promete dar “celeridade” à Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões de ministros do Supremo

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou nessa sexta-feira (16) que dará andamento célere ao menos à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomem decisões individualmente. Essa proposta já passou pelo Senado.

“A PEC 8/21 é um dos principais pleitos da oposição. Não podemos deixar nas mãos de um único ministro do Supremo decisões que afetam toda a nação e que já foram consolidados pelo Congresso”, disse a deputada.

“O que decidimos, por meio de lei, passou pelo crivo de 513 deputados e 81 senadores e não pode ser desconstituída em minutos, com a canetada de um único homem. Daremos a celeridade devida à PEC 8/21 na CCJC”, ressaltou ela, ela nota.

A outra PEC prevê que o Congresso poderá sustar, com o apoio de dois terços dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas, liminares concedidas pelo Supremo se, sob determinadas circunstâncias, o Congresso considerar que o STF exorbitou as suas competências.

Segundo uma fonte do STF, o Supremo vai promover na próxima semana, provavelmente na terça-feira (20), uma reunião com representantes dos Poderes e da Procuradoria-Geral da República para buscar uma solução consensual a respeito das emendas parlamentares.

Respingos no governo

O embate entre o Congresso e o Supremo também respingou no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o adiamento por ora de votação de parte da regulamentação da reforma tributária – uma das prioridades do Executivo no Legislativo no segundo semestre.

Na sexta, Lula voltou a se pronunciar sobre o debate e disse que o impasse de agora possivelmente vai ser o fator para se fazer uma negociação com o Congresso e se estabelecer uma relação justa.

Na véspera, Lula havia sido mais contundente e dito que as emendas impositivas foram o começo de uma “loucura que aconteceu no Brasil”, dizendo que o Congresso sequestrou grande parte do Orçamento em detrimento do Poder Executivo.

No últimos anos tem aumentando o valor das emendas impositivas, uma verba que deputados e senadores podem usar para obras e ações nos Estados sem a necessidade de seguir um planejamento que o governo e ministérios setoriais têm para o uso dos recursos públicos.

Em dezembro de 2022, o STF já havia derrubado o chamado “orçamento secreto”, controverso mecanismo que dava ao Congresso maior controle sobre os recursos públicos com transparência relativa e que foi largamente usado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Desde então, os parlamentares buscaram outras modalidades de emendas para empregar os recursos.