Projeto que flexibiliza legislação de armas pode mudar regras de posse e tiro: Veja os detalhes

O Plenário do Senado inicia nesta, terça-feira (27), a análise do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que visa reverter diversas disposições do Decreto 11.615, assinado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este decreto foi originalmente implementado para reduzir a circulação de armas de fogo no Brasil. Se aprovado, o PDL seguirá para a promulgação, trazendo mudanças significativas na regulamentação.

A proposta, oriunda da Câmara dos Deputados e relatada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), anula restrições do Decreto que regula o Estatuto do Desarmamento. Entre as modificações, destaca-se a revogação da exigência que impõe uma distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e instituições de ensino. Cardoso argumenta que a regulamentação deve ser de competência municipal, conforme a Constituição Federal, e que as medidas atuais prejudicam a continuidade das atividades desses clubes.

Além disso, o PDL elimina regulamentações sobre o uso de armas de gás comprimido e por ação de mola, e remove os limites mínimos de treinamentos e competições para a prática de tiro desportivo. A proposta também revoga a restrição de uso de armas de fogo para atividades distintas daquelas declaradas na compra, o que, segundo o relator, dificulta o colecionismo e a transferência de armas.

Outro ponto importante é a mudança na gestão de armas históricas e de coleção, que não precisarão mais de declaração ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A nova regulamentação passará a ser responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército, incluindo a certificação de arsenais de museus. O projeto também remove definições sobre armas automáticas e semiautomáticas, facilitando o colecionamento desses itens.

Com a informação Agência Senado.