Candidatos às Eleições Municipais de 2024 não podem ser presos a partir deste sábado (21)

Faltando 15 dias para as Eleições de 2024, os candidatos concorrendo aos cargos de vereadores e prefeitos não podem ser presos, conforme previsto no artigo 236 do Código Eleitoral. Essa medida também se estende aos mesários e fiscais de partido, que só podem ser detidos em casos de flagrante delito.

Para os eleitores, a imunidade contra a prisão entra em vigor cinco dias antes das eleições e se mantém até o término da votação. A exceção também se aplica apenas a casos de flagrante delito ou em situações de sentença condenatória por crimes inafiançáveis.

Além disso, caçadores e atiradores ficam proibidos de transportar qualquer tipo de arma nos dias que antecedem e sucedem o 1º turno das eleições, com a mesma proibição válida para o 2º turno.