Ministro do Supremo André Mendonça vota contra ampliação do foro privilegiado para políticos fora do mandato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a ampliação do foro privilegiado. Pelo entendimento da ampliação — a que o ministro foi contrário — um político deve ser julgado no Supremo (foro privilegiado) mesmo após a saída do réu do mandato.

Ele foi o primeiro voto divergente nesse caso. Mendonça entende que o foro não deve ser ampliado e o STF não deve ficar mudando as regras que o próprio tribunal estabelece.

Segundo o ministro, isso contraria a jurisprudência do tribunal , construída de forma gradativa e constante nas últimas duas décadas. E vai contra o princípio do juiz natural, violando-se o princípio da igualdade. Para ele, se o político terminou o mandato, não há motivo para a investigação ficar no STF .

Para Mendonça, políticos devem responder a inquérito no STF só se o crime tiver relação com o mandato e enquanto durar o mandato. Se o político estiver fora do cargo, é caso de 1a instância.

Hoje, se um político com foro no STF – como ministros, senadores e deputados – comete um crime, como homicídio, furto, sequestro, sem relação com o cargo ou mandato, a investigação fica na primeira instância da Justiça.

Já se o crime tem relação com a função, qualquer que seja o delito, como corrupção, o caso fica no Supremo. Mas só enquanto durar o mandato.

Com o voto de Mendonça, o STF tem placar de 6 x 1 a favor da ampliação do foro. Se essa posição prevalecer, os casos vão permanecer na Corte a investigação mesmo quando o político deixar o cargo.

Caso Silvio Almeida

O ministro registrou no voto um entendimento sobre caso do ex-ministro Silvio Almeida, demitido por suspeita de assédio sexual de mulheres, entre elas, Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial.

Mendonça considerou que, em respeito ao colegiado, até que se conclua o julgamento e se defina a jurisprudência sobre o foro, investigações permanecerão no Supremo. E que, uma vez julgada a questão, se seguirá definitivamente a jurisprudência fixada por esta Suprema Corte.

Ainda em relação ao caso do agora ex-ministro, o governo demitiu Cláudio Augusto Vieira da Silva, secretário da Criança e do Adolescente, acusado de assédio moral por subordinados seus no Ministério dos Direitos Humanos. Vieira da Silva era um dos principais assessores de Almeida.

O agora ex-secretário era alvo de pelo menos 14 denúncias de assédio sobre seus subordinados – a maioria das reclamações é feita por mulheres. Em janeiro, uma primeira leva de denúncias foi arquivada pela pasta ainda comandada por Almeida. Na semana passada, já com Macaé Evaristo como ministra, a investigação sobre esses casos foi reaberta depois de mais denúncias terem sido registradas no ministério.