Empresas e MEI têm até o dia 31 para regularizar dívidas com Simples Nacional

Micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional, evitando a exclusão do regime tributário especial. Caso as pendências não sejam resolvidas, a exclusão será efetiva em 1º de janeiro.

Para regularização, o contribuinte pode optar por quitar a dívida à vista, utilizar créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos, com juros e multa. O parcelamento pode ser solicitado via Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, usando um certificado digital ou conta no Gov.br.

Em setembro e outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,1 milhão de MEI e 754 mil micro e pequenas empresas, que somam uma dívida de R$ 26,5 bilhões com o regime simplificado. Empresários que receberam a notificação têm 30 dias para impugnar ou quitar o débito, caso contrário, serão excluídos do Simples Nacional.