STF determina medidas para evitar uso de Bolsa Família em sites de apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote medidas urgentes para impedir que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em plataformas de apostas online. A ordem inclui a aplicação imediata de normas governamentais que proíbem publicidade de sites de apostas voltada a menores de idade.

A decisão de Fux faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a regulamentação da “Lei das Bets” sob o argumento de que pontos da lei são inconstitucionais e poderiam prejudicar financeiramente famílias vulneráveis devido ao comportamento arriscado associado às apostas.

O STF está promovendo audiências públicas para discutir os impactos dos sites de apostas no Brasil, abordando questões como risco de endividamento, dependência em jogos e possíveis práticas de lavagem de dinheiro no setor. A decisão de Fux será analisada pelo plenário do STF em sessões futuras.