Ministério da Justiça abre processo administrativo contra 14 planos de saúde, por irregularidades em cancelamentos. Queixas crescem de forma expressiva

Órgão ligado ao Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), decidiu instaurar processo administrativo contra 12 operadoras de planos de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas. Ao menos duas administradoras de planos também foram incluídas no processo.

Conforme o documento, o procedimento foi instaurado em função do “aumento expressivo” do número de reclamações de usuários. A análise das queixas confirmou a ocorrência de violações do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a regulamentação do setor.

“As operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões”, diz a secretaria.

“A análise aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento”, prossegue. “Essas práticas provocam graves consequências, como interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.”

Empresas notificadas

Antes de decidir se instaura o procedimento, o órgão notificou as operadoras e questionou quantos contratos cada uma delas tinha cancelado unilateralmente. As empresas também deveriam detalhar os motivos, quantos beneficiários atingidos estavam em tratamento médico, quantos eram idosos e quantos tinham transtornos de desenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA).

– Amil.
– Unimed Nacional.
– Bradesco Saúde.
– Sulamérica.
– Hapvida NotreDame Médica.
– Porto Seguro Saúde.
– Care Plus.
– Golden Cross.
– MedSênior.
– Qualicorp.
– Allcare.
– Omint.
– Prevent Senior.
– Assim Saúde.

O processo da Senacon considera não apenas as queixas do consumidores feitas ao portal consumidor.gov e Procons, como também as notificações junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme o órgão regulador, de janeiro a agosto, foram 11,7 mil queixas sobre rescisões unilaterais pelas operadoras.

O volume é 24,4% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. O pico das reclamações foram em maio, com 1.978 registros.

Naquele mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou um acordo com operadoras para que elas suspendessem cancelamentos unilaterais de contratos recentes de usuários em tratamento continuado.

Após o entendimento, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) orientou operadoras a suspenderem notificações de rescisão unilateral de planos coletivos por adesão de pacientes internados, em ciclo de terapia de câncer ou com transtorno do espectro autista (TEA) e transtornos globais do desenvolvimento (TGD). Meses após o acerto, o País ainda registra casos pontuais de rescisão de contrato por iniciativa das empresas.

De acordo com a Senacon, além do alto número de queixas sobre cancelamentos, as rescisões dos contratos são comunicadas “em curto espaço de tempo”, prejudicando principalmente usuários com quadros de saúde que demandam assistência médica de longo prazo. O texto corrobora:

“Consta que a rescisão unilateral é comunicada em curto espaço de tempo, gerando transtornos aos consumidores posto que não haveria tempo hábil para a busca de alternavas para a contratação de novo plano de saúde, com risco de solução de continuidade de tratamentos em andamento, tais como câncer, autismo, bem como todas as situações que exijam prestação de assistência médica contínua”.