Novo decreto simplifica a autorização de eventos em áreas públicas de Porto Alegre

A prefeitura publicou no Diário Oficial de Porto Alegre o decreto municipal nº 23.001/2024, que reduz a burocracia nos procedimentos necessários para que expositores de alimentos e bebidas participem de eventos na cidade. O texto dispensa a apresentação de documentação individual pela categoria quando há se prevê a presença de até mil pessoas.

Com essa mudança, o organizador não precisa mais apresentar o termo de responsabilidade e compromisso, além do alvará sanitário, quando for encaminhar o pedido de autorização. Não fica dispensada, entretanto, a regularidade deste expositor nos aspectos relacionados a boas práticas em ambos os segmentos.

“Estamos focados em promover iniciativas que facilitem a vida dos empreendedores. Precisamos desburocratizar o serviço público para melhorar o ambiente de negócios e a economia da cidade”, explica a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDet), Júlia Evangelista Tavares.

O Escritório de Eventos, ligado à SMDet, é o setor que coordena o processo de liberação desse tipo de realização na capital gaúcha. A solicitação pode ser feita por meio do requerimento eletrônico de eventos, disponível em link no site prefeitura.poa.br.

Derrubada de leis obsoletas

Proposto pelo Executivo municipal, um projeto de lei complementar que revoga 434 legislações ordinárias do município foi aprovado pela Câmara de Vereadores na tarde dessa quarta-feira (27). Após a aprovação, o conteúdo segue para sanção do prefeito Sebastião Melo.

Trata-se de uma sequência ao projeto de desburocratização da gestão pública e integra a política permanente de revisão normativa, anunciada em abril. Segundo a prefeitura, são regras obsoletas ou redundantes, portanto não mais necessárias.

O texto foi estruturado em cinco eixos. No de desenvolvimento econômico, o projeto revoga 88 leis; no de desenvolvimento social, 38; gestão, 233; serviços públicos, 69; e eixo transversal, seis.

A política permanente de revisão normativa é um prosseguimento trabalho que se iniciou, via assessoria legislativa do Gabinete do Prefeito (GP), ainda em 2022. Naquele ano, foram analisados cerca de 8 mil decretos municipais, publicados entre 1930 e 2018. O resultado dessa primeira etapa foi a revogação de 4.398 decretos, feita durante um ato no mega evento “South Summit Brazil” do ano passado.

(Marcello Campos)