Ministros do Supremo saem em defesa do colega Flávio Dino em meio a crise das emendas no Congresso

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) saíram em defesa do colega Flávio Dino e da decisão unânime da Corte que estabeleceu novos critérios para o pagamento de emendas parlamentares, em meio à irritação de lideranças do Congresso, entre elas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com a medida.

A determinação impõe regras mais rígidas para a liberação dos recursos do que o Projeto de Lei que alterou as regras das emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse considerar “corretos” os fundamentos da decisão e ressaltou que o Supremo vai analisar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que pede a redução das exigências.

“Está correto o que o Supremo fez. As emendas parlamentares têm de ser rastreadas e precisam de projetos estruturantes para colocar o dinheiro público”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que ressaltou que há uma “péssima qualidade” do gasto público no Brasil e que as medidas tomadas foram o “mínimo”.

Arthur Lira criticou a decisão da Corte e, sem citar nominalmente o ministro Dino, demonstrou descontentamento com as novas regras:

“O Congresso aprovou uma lei, que foi sancionada dando transparência e rastreabilidade. Logo em seguida veio uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado. Causa muita intranquilidade legislativa”, disse Lira em evento.

O presidente da Câmara criticou ainda a articulação política, afirmando que o governo não teria votos suficientes para aprovar as urgências do pacote fiscal, mas que o Congresso “não iria faltar”. A decisão da Corte estabelece que as emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator, o antigo orçamento secreto, só podem ser executadas caso o solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência.

Já o texto aprovado no Congresso não exige identificação nominal dos autores das emendas de comissão e de bancada, determinando apenas registro em ata da indicação do grupo. Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos. Esse detalhamento, segundo a decisão, terá de ser aprovado pelo governo federal.

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, minimizou o impasse, com reflexos na articulação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao afirmar que “não é uma crise, é um soluço”. O magistrado disse que o contratempo deve ser resolvido ainda nesta semana com a análise do recurso da AGU.

“Soube pelo Messias [Jorge, ministro da AGU] do embargo de declaração para esclarecer algumas coisas. Deve ter uma decisão ainda esTa semana. Tudo se resolve, se encaminha, haverá solução. Isso já foi resolvido lá atrás no PLP das emendas, é preciso que haja racionalidade nisso”, afirmou Gilmar Mendes após encontro com empresários.

O ministro da AGU, Jorge Messias, também negou que haja um conflito, disse que o diálogo continua, mas reiterou que o projeto aprovado pelo Congresso reflete o que foi acordado entre os três Poderes.

No recurso, a Advocacia da União pede a revisão de três pontos: a aprovação pelo governo federal de um plano de trabalho para liberação das emendas Pix, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes das emendas de bancada e o ponto que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025. As informações são do portal de notícias O Globo.