Insatisfação com critérios do Supremo para emendas gera impasse no Congresso

A insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor exigências para a liberação das emendas parlamentares ao Orçamento, o “atropelo” do governo em querer que a Câmara dos Deputados dê aval em menos de uma semana a uma proposta de emenda constitucional (PEC) e dois projetos de lei e até a eleição para a presidência da Casa se se tornaram empecilhos a uma rápida votação do pacote de ajuste fiscal no calendário sonhado pelo Poder Executivo.

A intenção do governo Lula é aprovar todas as matérias do ajuste fiscal ainda este ano na Câmara e no Senado – em menos de três semanas, portanto, já que o Congresso sairá de recesso no dia 20.

O União Brasil, que faz parte da base aliada, contudo, decidiu por unanimidade votar contra os requerimentos de urgência. O PSD também resiste a apoiar a urgência, embora tenha assinado o pedido na noite dessa terça-feira (3) após se reunir com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Juntas, as duas siglas tem 103 deputados. Para aprovar a urgência, são necessários 257 votos.

“O governo quer levar uma PEC direto ao plenário sem discussão e em menos de 24 horas. É um atropelo”, disse o deputado Mendonça Filho (União-PE).

Além do “atropelo do governo”, União e PSD vivem a ressaca da decisão do PT de apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara. A eleição será em fevereiro, e os líderes desses partidos eram candidatos, mas foram preteridos pelos petista por um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é aliado de Motta.

Outro motivo de insatisfação, que se espalhou inclusive entre partidos de esquerda, foi a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de impor exigências além daquelas já aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma lei. Dino, por exemplo, estabeleceu regra para diminuir o valor dos recursos direcionados pelos congressistas com o tempo e obrigar a divulgação do nome dos autores das emendas de comissão e de bancada.

“A questão das emendas foi feita em acordo entre os Poderes. Estavam lá representados o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, e o Parlamento quer o cumprimento desse acordo para que o Orçamento possa ser destravado, já que votamos uma lei, baseada nesse acordo, fazendo as mudanças que foram combinadas nessa conversa”, afirmou Motta à tarde.

R$ 7,8 bilhões

Para conter a insatisfação, o governo prometeu pagar R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada até o fim desta semana e entrou com recurso no STF para que o ministro reveja a decisão e siga os parâmetros estabelecidos pela lei aprovada. O governo também destacou os ministros Rui Costa e Alexandre Padilha para acalmarem as bancadas da base aliada e tentar negociar a aprovação.

Outro entrave para o calendário é que Lira decidiu enviar a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), com o compromisso de que ela não atrase a tramitação.

“O compromisso é encaminhar para a comissão especial em apenas uma sessão. Essa é uma ideia, uma intenção, uma vontade. Tendo problema na CCJ, ele pode avocar para o plenário”, disse o líder do PCdoB na Câmara, o deputado Márcio Jerry (MA).

O rito de passar pela CCJ e por uma comissão especial é o normal da Câmara, mas já foi ignorado por Lira em outras ocasiões, como a reforma tributária, a PEC da Transição e a PEC “do calote”, de parcelamento dos precatórios (dívidas judiciais). Aos líderes da base, ele afirmou que o rito é o regimental da Câmara e que haveria tempo para a análise, além de dar mais legitimidade à votação.

Já os governistas desconfiam que o presidente não quis passar por cima da comissão comandada pela oposição para não ferir mais o PL, que cobrava a votação do projeto da anistia aos golpistas de 8 de janeiro de 2023 em troca de apoiar o candidato dele à sucessão na Câmara, mas a proposta não será votada. As informações são do Valor Econômico.