Governo gaúcho repassa R$ 13 milhões do Fundo Estadual de Assistência Social para 414 municípios

O governo do Estado, por meio da Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social), pagou, na segunda-feira (23), R$ 13.006.029,92, referentes ao cofinanciamento do Piso Gaúcho Regular de 2024, incluindo a pactuação do cofinanciamento estadual para os 18 Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) regionalizados, um Centro Dia e três Residências Inclusivas.

Os recursos, provenientes do Feas (Fundo Estadual de Assistência Social), foram repassados para os fundos municipais de assistência social de 414 cidades, conforme as portarias 184/2024, 187/2024 e 188/2024.

O repasse dos valores foi pactuado na CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e aprovado pelo Ceas (Conselho Estadual de Assistência Social). Por meio do Feas, o Executivo gaúcho cofinancia serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelos municípios do Estado.

Para recebimento dos recursos, as prefeituras contempladas tiveram que preencher o Plano de Ação – posteriormente aprovado pelos conselhos municipais de assistência social – no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social. Todas as cidades beneficiadas atendem aos requisitos do Decreto 57.653/2024, que regulamenta a Lei 10.719/1996, que cria o Feas.

O prazo para prestação de contas dos recursos começa em 31 de dezembro de 2025, salvo regulamentação específica diversa.