Governo publica decreto que prevê mais 6 meses para fiscalização de CACs pela Polícia Federal

Um decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta sexta-feira (27), prevê adiamento, até 1º de julho de 2025, para o repasse da fiscalização, por parte da Polícia Federal (PF), das licenças dos chamados CACs – Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador.

A atribuição deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro e a previsão é que, no meio do ano que vem, a PF assuma essa responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O acordo firmado entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, em setembro de 2023, estabelecia que a PF substituiria o Exército na responsabilidade dos registros a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2025.

O motivo do adiamento seria devido à alegação de falta de recursos e pessoal da PF para desempenhar a função, mas a instituição concordou com um adiamento até julho de 2025.

Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou, no começo de dezembro, em entrevista, que um dos impeditivos em conseguir recursos, para que a PF assumisse o controle dos CACs, foi o teto de gastos.

“Tínhamos obrigação de assumir o controle dos CACs. No entanto, com a redução das despesas, com o teto de gastos, nós não conseguimos as verbas necessárias neste ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. E isso não foi possível”, justificou o ministro.

Cerca de 200 servidores da PF passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. O decreto, publicado no DOU, aponta que ambos os ministérios têm até 60 dias para apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência.

Até a finalização da transferência de função para Polícia Federal, a fiscalização segue sob responsabilidade do Exército Brasileiro.