Governo vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para permitir empréstimo consignado imediato a novos aposentados pelo INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para permitir que novos aposentados e pensionistas do INSS possam tomar crédito consignado imediatamente após o benefício ser concedido, ou seja, sem aguardar o prazo tradicional de 90 dias de carência.

O fim do prazo de carência foi adotada pelo INSS para aumentar a atratividade do leilão da folha de pagamentos do órgão, realizado em outubro, e que teve como principal vencedor a Crefisa, que ficou com quase todos os lotes. O Mercantil arrecadou um lote.

Com o resultado do leilão, Crefisa e Mercantil vão remunerar o governo pelo pagamento de novos benefícios concedidos entre 2025 e 2029, por prazo máximo de 20 anos.

O leilão previu o fim do prazo de carência de 90 dias, a partir da data de concessão do benefício, para que aposentados e pensionistas pudessem contratar empréstimos consignados com desconto em folha. Mas, por outro lado, criou uma cláusula de exclusividades de 90 dias, período no qual o crédito consignado só poderia ser contratado com os bancos vencedores do leilão, ou seja, que administram a folha de pagamentos.

Só após este prazo o beneficiário do INSS poderia pedir a portabilidade do consignado para outra instituição financeira. A medida teve por objetivo melhorar a atratividade do leilão e aumentar a arrecadação do governo.

Porém, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições de médio porte, entrou com ação na Justiça contra a norma do INSS e teve o pedido atendido em outubro. A entidade alegou que essa regra criava um monopólio temporário, violando os princípios da livre concorrência e os direitos dos consumidores.

A Justiça de Brasília atendeu a esse pedido e derrubou a norma do INSS, de maneira que o consignado só pode ser ofertado dentro de 90 dias após a concessão da aposentadoria.

Arrecadação maior

Os preços ofertados no certame ficaram bem acima dos mínimos estabelecidos pelo INSS. Além da Crefisa, Mercantil, Itaú e Bradesco também demonstraram interesse, disputando a primeira colocação em vários lotes.

Segundo o INSS, a previsão inicial de arrecadação passou de R$ 10 bilhões para R$ 14 bilhões em cinco anos. Os recursos vão entrar nos cofres públicos de forma crescente, devendo alcançar em média R$ 2,8 bilhões por ano.

O INSS paga em média 437 mil benefícios por mês no valor de R$ 1.824.