Governo divulga lista de sites de apostas autorizados a operar no Brasil até 2029

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O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou nesta terça-feira (11) uma nova lista de 37 sites de apostas autorizados a operar no Brasil até 31 de dezembro de 2029. As portarias foram divulgadas no Diário Oficial da União, consolidando a regulamentação do setor.

Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para obter a licença definitiva, válida por cinco anos. Algumas dessas plataformas já haviam recebido autorizações temporárias em 2023 e agora estão oficialmente regularizadas.

Confira a lista de bets autorizadas no Brasil:
✅ Betano
✅ Sportingbet
✅ Betboo
✅ Betfair
✅ Novibet
✅ Bet365
✅ Aposta Ganha
✅ 4Play
✅ Pagol
✅ SeuBet
✅ H2 Bet
✅ Vbet
✅ Vivaro
✅ Casa de Apostas
✅ Bet Sul
✅ Jogo Online
✅ SupremaBet
✅ MaximaBet
✅ XPBet
✅ BetEsporte
✅ Lance de Sorte
✅ BetSpeed
✅ Sorte Online
✅ Lottoland
✅ SortenaBet
✅ Betou
✅ Betfusion
✅ Afun
✅ AI
✅ 6Z
✅ GigaBet
✅ QGBet
✅ VivaSorte
✅ Stake
✅ Rivalo
✅ MegaPosta
✅ BandBet

Regras e exigências para operação no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2024, o Brasil passou a ter um mercado regulado de apostas de quota fixa. Com isso, as empresas devem seguir uma série de regras para operar, incluindo:

🔹 Uso obrigatório do domínio “.bet.br” nos sites oficiais
🔹 Proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada
🔹 Identificação obrigatória dos apostadores por CPF
🔹 Reconhecimento facial para segurança
🔹 Monitoramento financeiro para prevenir lavagem de dinheiro
🔹 Medidas de proteção contra o superendividamento dos jogadores

Lei das bets e regulamentação
A regulamentação do setor foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. A nova legislação determina que apenas empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no Brasil, podem atuar no setor de apostas esportivas. Além disso, menores de 18 anos estão proibidos de apostar.

Com a regulamentação, o governo busca reduzir riscos associados às apostas, corrigir problemas estruturais do setor e garantir uma fiscalização mais rigorosa sobre as operações das casas de apostas no país.

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