Jurista sugere ao Supremo não reagir a “excessos” de outros Poderes na mesma moeda

Ator fundamental na defesa da democracia, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se ater a “ritos bem delimitados” e não reagir a “excessos” de outros Poderes na mesma moeda. A avaliação é do jurista Gustavo Binenbojm, doutor em Direito Público pela Uerj, que lança neste ano o livro “Freios e Contrapesos: Independência, controles recíprocos e equilíbrio entre Poderes”.

No livro, Binenbojm analisa que “nenhum dos Poderes é soberano” e “todos devem igual reverência” à Constituição de 1988. O jurista frisa que Executivo, Legislativo e Judiciário precisam impedir o desmantelamento desse sistema.

O senhor aponta “anomalias” na reação do STF a excessos de outros Poderes e aos ataques à democracia. Qual é o risco?

A folha de serviços do STF na proteção dos direitos fundamentais e da democracia é relevante e merece o respeito de todos nós. O TSE também cumpriu um papel crucial ao garantir a lisura do processo eleitoral de 2022. Mas o erro de um Poder não justifica o de outro. A Constituição estabelece mecanismos para a defesa do Estado de direito e das instituições democráticas, consoante ritos bem delimitados. Por mais que excessos tenham sido praticados por membros do Executivo e do Legislativo, a resposta do Judiciário deve sempre seguir o devido processo legal, respeitando as garantias individuais e as competências de cada instituição. As correções feitas pelo próprio STF em sua jurisprudência mostram que há um constante aprendizado institucional.

O STF pode ter atuação mais contida sem que isso deixe uma mensagem de leniência com ataques à democracia?

No episódio da tentativa de golpe de Estado, a PF investigou, a PGR ofereceu a denúncia e o STF vai julgar o caso, seguindo o devido processo legal. O mesmo deveria ser feito nos processos dos vândalos de janeiro de 2023: responsabilizar individualmente cada réu, com pena proporcional à gravidade da conduta de cada um. E absolver os inocentes. Não há mensagem de leniência nisso. A Justiça deve se mover sempre por justiça, segundo o direito aplicável. E o STF deve dar o exemplo.

O senhor também pontua que a ADPF das Favelas pode levar o STF ao “microgerenciamento de operações” policiais. O que fazer quando a Corte é instada a entrar nesse tipo de tema?

Limitações em tese ao tipo de armamento que pode ser utilizado e a locais que possam ser inspecionados, apesar de bem-intencionadas, podem ter um efeito contraproducente para a própria segurança de moradores e policiais. Soluções que fixem metas a serem gradualmente alcançadas e a delegação de funções de supervisão à Polícia Federal podem produzir melhores resultados.

Em que medida a mobilização do bolsonarismo para ampliar sua presença no Senado, e poder assim pressionar por impeachment de ministros do STF, enfraquece o equilíbrio entre os Poderes?

Enveredar por uma aventura processual como o impeachment, sem respaldo constitucional e legal, apenas para tentar emparedar a Corte, seria ofender a independência do próprio STF. Por isso, o STF deve dar o exemplo: respeitar a legalidade para exigir o seu respeito pelos demais Poderes.

Como resolver os impasses recentes entre os Poderes em relação às emendas?

A execução financeira e orçamentária, no sistema presidencialista, é atribuição do Poder Executivo. A criação de emendas parlamentares de caráter impositivo acabou por conferir aos legisladores a qualidade de gestores conjuntos do caixa. Ao tolherem a competência de gestão financeira e orçamentária do Executivo, essas emendas subverteram o conteúdo essencial da separação de poderes. Por isso são, a meu ver, inconstitucionais.

Qual é o problema do modelo atual de “presidencialismo congressual” e como resolvê-lo?

Na política, como no direito, a virtude está no equilíbrio. Ou bem seguimos o figurino presidencialista, permitindo ao governo “governar”, ou será melhor partirmos para algum modelo semipresidencial, no qual o governo nasce de dentro do Parlamento. O pior dos mundos é um presidencialismo congressual, com esse desencontro entre poderes e responsabilidades. As informações são do portal O Globo.