O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem a resolução aprovada na última quinta-feira (13). O texto estabelece novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
Além disso, Dino determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) também se manifeste sobre o tema no mesmo prazo. A decisão atende a um pedido do Inac (Instituto Não Aceito Corrupção), que atua no processo como amicus curiae e questiona a efetividade das mudanças aprovadas.
Orçamento secreto disfarçado
O Inac argumenta que a nova norma ainda permite ocultar o parlamentar responsável por indicar as emendas. Segundo a entidade, o texto mantém a possibilidade de repasses por meio das bancadas partidárias. Ou seja, exigindo apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do congressista que fez a indicação original.
Essa brecha, segundo o instituto, criaria uma “nova fase do orçamento secreto”, prática já considerada inconstitucional pelo STF em 2022. O orçamento secreto envolvia emendas que não permitiam identificar o parlamentar responsável nem o destino final do dinheiro público.
Dino destacou na decisão trechos do pedido do Inac que apontam a persistência desse problema.
Impasse no Orçamento de 2025
A nova resolução é resultado de um processo de conciliação conduzido pelo Supremo, dentro de um plano de trabalho do Congresso para regularizar a situação das emendas parlamentares.
No entanto, o impasse sobre o tema é um dos principais entraves para a votação do Orçamento de 2025. O tema ainda não avançou na Comissão Mista de Orçamento. A previsão mais recente é de que a análise fique para abril, devido ao atraso na apresentação do parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
No mesmo dia em que a resolução foi aprovada, Flávio Dino já havia manifestado preocupação com o texto. Ele afirmou que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estava “longe do ideal”.
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