Durante o processo de votação do Orçamento de 2025 ontem na Câmara, deputado federal Ronaldo Nogueira (Republicanos) criticou da tribuna a decisão do Governo Lula de cortar recursos destinados ao DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Usuário de Drogas, afetando o financiamento de vagas em Comunidades Terapêuticas (CTs).
Segundo Ronaldo Nogueira, “a suplementação necessária de R$ 130 milhões não foi incluída, deixando o orçamento total em R$ 169 milhões, abaixo dos R$ 307 milhões necessários”
Ronaldo Nogueira diz que governo descumpriu acordo
O deputado lembrou que, com essa decisão, o governo descumpriu acordos com as Comunidades Terapêuticas e lideranças do Congresso Nacional, resultando em desassistência para dependentes e suas famílias. Ronaldo Nogueira pergunta a quem interessa esse atraso de 4 meses para votação da peça orçamentária que deveria ser votada em Outubro de 2024. Nesse 20 de Março é aprovado conforme acordo de lideranças e governo em votação simbólica na sessão do Congresso Nacional.
“O trabalho das comunidades terapêuticas no acolhimento de usuários de drogas e álcool é notado com resultados muito efetivos que as políticas públicas de governo. Esse desprezo para essas entidades e motivadas simplesmente por um viés ideológico é muito ruim para as famílias que dependem desse tipo de acolhimento”, destacou o deputado Ronaldo Nogueira.
STF decide que jornal só pode ser responsabilizado por declaração de entrevistado se agir de má-fé
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que um jornal só pode ser responsabilizado civilmente por reportagem em que entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro se for demonstrada a má-fé do veículo. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (20) pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1075412), que aceitou embargos de declaração do Diário de Pernambuco, condenado no caso concreto, e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para refinar a tese fixada em agosto de 2023 (Tema 995 de repercussão geral).
Tribunal de Justiça anula atos da 9ª Vara Criminal no processo da Pousada Garoa
O Tribunal de Justiça (TJRS), ao julgar o processo de correição parcial nº 5064435- 14.2025.8.21.7000/RS, reconheceu erro processual grave na tramitação do inquérito policial que investiga os fatos envolvendo Cristiano Atelier Roratto, em relação ao trágico incêndio da Pousada Garoa, em Porto Alegre. A decisão anulou os atos praticados pela 9ª Vara Criminal, que, sem competência para tanto, remeteu o caso ao Tribunal do Júri. O TJRS determinou que o processo seja reencaminhado à 2ª Vara Criminal de Porto Alegre. Segundo o advogado Fabio Luis Correa dos Santos, “desde o início, a defesa vem apontando irregularidades na condução do processo, incluindo supressão de documentos essenciais e a indevida reclassificação da conduta imputada ao investigado, sem observância do devido contraditório.”
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