Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto que revoga a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de combustíveis, estacionamentos e similares, obrigando os estabelecimentos a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes informando sobre essa legislação.
Conforme a autora da proposta, vereadora Fernanda Barth (PL), desde a edição da lei municipal, houve um endurecimento significativo da legislação nacional sobre o consumo de bebidas alcoólicas associado à condução de veículos, não sendo razoável presumir que os cidadãos irão descumprir as normas federais vigentes.
Para a vereadora, a fiscalização da Lei Seca é amplamente realizada pelas autoridades competentes, com penalidades severas, incluindo multas elevadas e sanções criminais para os infratores, o que reforça a eficácia do controle já existente.
“A proibição municipal também gera impacto negativo sobre estabelecimentos comerciais que atuam regularmente e que são impedidos de permitir o consumo de produtos lícitos dentro de suas dependências. Tal restrição impõe uma limitação desproporcional à liberdade econômica dos comerciantes, sem que haja um real efeito sobre a segurança no trânsito, já que aqueles que desejam burlar a legislação continuarão encontrando meios para tal, independentemente da existência da norma municipal”, argumentou Fernanda.
