O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) devem ingressar com uma ação civil pública para obrigar a prefeitura de João Pessoa a alterar os nomes de bairros e ruas que homenageiam figuras ligadas à ditadura empresarial-militar de 1964.
A decisão foi tomada após o prefeito Cícero Lucena (Progressistas) alegar impossibilidade de mudança por decreto, afirmando que a alteração só poderia ocorrer por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal. Esse impasse questiona a permanência de denominações públicas que remetem a um período de violações de direitos humanos.
“Primeiro, é uma questão a ser decidida por quem nomeia as ruas, que é a Câmara. Não fui eu quem nomeou, nem serei eu quem vai retirar. Segundo, respeito muito a história, pois toda a história tem aqueles que são a favor e aqueles que são contra. Mesmo os eventos negativos fazem parte da história, e eu respeito isso”, declarou Cícero Lucena a jornalistas.
A recomendação do MPPB surgiu após uma investigação conduzida pelos promotores Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, que acompanham a implementação das diretrizes das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade.
Contexto histórico e ações na justiça
Nos últimos vinte anos, diversos movimentos sociais e entidades de direitos humanos têm pressionado pela questão de reparações históricas do período da ditadura empresarial-militar, hoje condensadas pela Comissão da Verdade no Brasil, e que apontam a necessidade de remoção de homenagens a agentes públicos ligados à repressão do regime militar.
Uma dessas ações recentes ocorreu em fevereiro de 2023, quando o advogado Raoni Vita protocolou uma ação no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) solicitando a realização de um plebiscito para consultar a população sobre a mudança do nome da capital.
Em 2007, nasceu o Movimento Paraíba Capital Parahyba, liderado pelo músico Fuba; ele também pedia a mudança da bandeira do estado. Já em 2013, houve um movimento de coleta de assinaturas para a instalação de um plebiscito sobre a mudança de nomes.
Cidades vêm adotando medidas para rebatizar espaços públicos
O Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014, identificou 377 agentes do Estado como responsáveis por tortura, desaparecimentos e execuções durante a ditadura. A partir disso, várias cidades brasileiras adotaram medidas para rebatizar espaços públicos. Em 2016, São Paulo iniciou o Programa Ruas de Memória, mudando nomes de várias ruas que homenageavam figuras da ditadura. João Pessoa, no entanto, ainda mantém bairros como Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel.
Em 2017, a Comissão Estadual da Verdade da Paraíba reforçou a necessidade dessas alterações, mas as propostas na Câmara Municipal foram barradas por vereadores conservadores, que alegaram “respeito à história”. Em 2021, um novo projeto de lei foi apresentado, mas também não avançou.
Com a judicialização da questão pelo MPPB e pela DPE-PB, movimentos de direitos humanos esperam que a Justiça obrigue a prefeitura a promover as mudanças, independentemente da aprovação legislativa. Segundo a promotora Fabiana Lobo, já havia sido feita uma movimentação no sentido de cumprir as recomendações constantes nos relatórios finais das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade: “no sentido, precisamente, da troca ou alteração dos nomes de pessoas ligadas à ditadura militar que homenageiam espaços públicos. É importante registrar que a recomendação das Comissões da Verdade de alterar os nomes de espaços públicos que homenageiam figuras ligadas a violações de direitos humanos é, na verdade, um mecanismo de Justiça de Transição, previsto pela própria ONU”, comentou a promotora.
Entenda a recomendação para mudança de nomes
Em janeiro deste ano, a Promotoria de Justiça de João Pessoa cobrou da Câmara de Vereadores e da prefeitura municipal a alteração dos nomes de logradouros, vias, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras da ditadura militar (1964-1985). O órgão deu um prazo de 15 dias úteis para a apresentação das providências adotadas.
Sem resposta sobre a mudança, o MPPB e a DPE-PB expediram outra recomendação conjunta ao município de João Pessoa no dia 21/03. A capital paraibana teria, então, 15 dias úteis para informar as providências que seriam adotadas.
Após as declarações do prefeito, a Procuradoria-Geral do Município respondeu a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB). No documento, a prefeitura afirmou que cabe à Câmara Municipal propor leis para essas alterações.
Após essa resposta, o MPPB deve entrar com ação civil para obrigar a mudança. A recomendação, assinada por promotores de Justiça e defensoras públicas, baseia-se no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade de João Pessoa, que lista 11 espaços públicos a serem renomeados. Entre eles estão bairros, avenidas, ruas e até uma escola municipal que homenageiam ex-presidentes e militares envolvidos em graves violações de direitos humanos durante o regime militar.
Espaços a serem renomeados
- Bairros: Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel.
- Avenidas: General Aurélio de Lyra Tavares e Presidente Castelo Branco.
- Praça: Marechal Castelo Branco.
- Ruas: Presidente Médici, Presidente Ranieri Mazzilli e Travessa Presidente Castelo Branco.
- Loteamento: Presidente Médici.
- Escola Municipal: Joacil de Brito Pereira.
Lei Municipal e Impasses jurídicos
Apesar das recomendações das Comissões da Verdade, João Pessoa possui uma lei municipal que impede a alteração de nomes de logradouros após dez anos de consolidação. No entanto, o MPPB e a DPE argumentam que essa norma não pode se sobrepor aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
A promotora Fabiana Lobo, entretanto, enfatiza que manter essas homenagens equivale a enaltecer figuras apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos: “Não se trata de uma política de esquecimento, mas de reconhecimento das vítimas e da necessidade de justiça”, afirmou.
Justiça de Transição e Exemplos Nacionais
A luta pela renomeação de espaços públicos que homenageiam figuras da ditadura não é recente. Organizações como o Instituto Vladimir Herzog e a Defensoria Pública da União (DPU) têm atuado nacionalmente para garantir o cumprimento das recomendações da CNV.
Em dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de São Paulo estabelecesse um cronograma para mudar nomes de ruas e instalações ligadas ao regime militar.
Para Fernanda Peres da Silva, defensora pública e coordenadora do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da DPE-PB, a renomeação desses espaços públicos não é apenas uma mudança simbólica. Representa o compromisso do Estado com a justiça e o respeito às vítimas do regime militar. “Essa mudança não é apenas simbólica. É uma forma de o Estado reconhecer que aqueles que cometeram violações de direitos humanos não devem ser celebrados. É uma questão de justiça e respeito às vítimas e suas famílias”, concluiu.
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