Governo decide retirar urgência na votação de projeto que proíbe tomadas em presídios

O governo anunciou a retirada do regime de urgência do projeto de lei que propõe a proibição da instalação de tomadas elétricas nas celas dos presídios. A medida, que visa dificultar o carregamento de celulares por detentos, é apoiada pelo Ministério Público, mas enfrenta resistência por parte da Defensoria Pública.

A decisão foi tomada na noite de segunda-feira (16), durante uma reunião que contou com a participação do chefe da Casa Civil, Artur Lemos, e do líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes. A retirada do caráter de urgência permite que o projeto siga trâmites normais de análise e discussão no Legislativo, abrindo espaço para um debate mais aprofundado entre os parlamentares e setores envolvidos.

O projeto vem gerando debates acalorados. De um lado, o Ministério Público defende que a medida é essencial para combater a utilização de celulares dentro dos presídios, apontados como ferramenta para a coordenação de crimes organizados fora das unidades prisionais. Por outro lado, a Defensoria Pública argumenta que a proibição compromete direitos fundamentais dos detentos, como o acesso à energia elétrica para atividades básicas e equipamentos de necessidade pessoal.

Renegociação de dívidas tributárias é prioridade

Enquanto o projeto das tomadas perde o status de urgência, outra pauta polêmica segue em discussão na Assembleia Legislativa: a renegociação das dívidas tributárias. A votação está prevista para esta terça-feira (17) e inclui alterações propostas pelos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda.

Os profissionais rejeitam a previsão de pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado, medida que gerou tensões entre categorias envolvidas. A discussão sobre as dívidas tributárias é tratada como prioridade pelo governo, que busca equilíbrio nas contas públicas e o aumento na arrecadação fiscal em meio a um cenário de desafios financeiros.