Ministro do Supremo Flávio Dino dá 10 dias para o governo explicar repasses de emendas da saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo de 10 dias para o governo federal explicar por que o Ministério da Saúde, estados e municípios ainda não estão adotando as regras adicionais de transparência para as emendas parlamentares na área de saúde.

Em agosto, poucas semanas após suspender o pagamento de emendas parlamentares, Dino deu uma decisão adicional prevendo que os repasses “fundo a fundo” ligados à saúde teriam de usar contas bancárias específicas e individualizadas – uma para cada emenda.

Segundo Dino, passados quatro meses dessa determinação, as contas bancárias específicas não foram abertas. O pedido de informações foi enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal em ações na Justiça.

Ainda de acordo com o ministro, a sugestão de que esse dinheiro fosse transferido para contas individuais – e não, “misturado” ao orçamento geral da saúde – veio da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

A ideia é que, com as contas separadas, fique mais fácil identificar esses recursos e rastrear a aplicação do dinheiro.

“O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo com os pagamentos de compras e serviços inexistentes”, diz Dino.

AGU deixou regras para 2025

No último dia 10, o governo federal publicou uma portaria assinada pela Advocacia-Geral da União para viabilizar o pagamento das emendas parlamentares – que, após quatro meses travadas, tinham sido liberadas por Flávio Dino no início de dezembro.

A portaria foi editada, segundo o próprio governo, para “tranquilizar” os órgãos envolvidos no pagamento das emendas e uniformizar o entendimento sobre as decisões do ministro Flávio Dino.

Em um dos pontos do documento, a AGU afirmou aos órgãos do Executivo que as transferências fundo a fundo poderiam continuar a ser feitas no modelo anterior. As informações são do Portal de notícias G1.

Impacto do bloqueio

O prazo dado por Dino para uma explicação da AGU estava incluso em decisão que responde um questionamento da Associação Amazonense de Municípios a respeito do bloqueio das emendas parlamentares de comissão.

No documento, o ministro afirma que não houve “retirada” de recursos dos municípios, e o bloqueio não coloca em risco a continuidade de serviços essenciais.

Em ofício enviado ao Supremo e em nota divulgada, a associação alega que o bloqueio das emendas prejudica cidades amazonenses em mais de R$ 150 milhões e afeta o pagamento de despesas como os salários de profissionais, a atenção básica à saúde e o atendimento em hospitais do interior seriam afetados.