Vereadores de Porto Alegre começam a discutir privatização do DMAE e fim da Fundação de Assistência Social e Cidadania

O Sindicato dos Municipários (Simpa) promoverá nesta segunda-feira (6) ato na Câmara Municipal de Vereadores para protestar contra os debates e votações de projetos que prejudicam serviços públicos e aumentam gastos da Prefeitura de Porto Alegre. A convocação foi solicitada pelo prefeito Sebastião Melo e tem caráter extraordinário. A nova presidente do legislativo, vereadora Comandante Nádia, já publicou edital de convocação para votação de projetos de lei que alteram secretarias e autarquias, sem nenhuma discussão com a sociedade. Também estão no pacote projetos que criam gastos milionários, um “trem da alegria”, segundo Edson Zomar de Oliveira, diretor de Formação Sindical do Simpa, e criação de despesas com cargos comissionados e apadrinhados políticos.

“Queremos lotar o plenário da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (06), a partir das 14h, para barrar o autoritarismo do prefeito Melo. A assessoria jurídica do Sindicato está analisando as implicações de todos os PLs incluídos na convocação. Para os PLCEs 001, 002 e PLE 003/2025, que tratam da extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), criação de nova secretaria municipal para abrigar a assistência social e alterações no DMAE. O Simpa já encaminhou ofícios à Mesa Diretoria do Legislativo Municipal, requerendo a realização de audiência pública e a ampla discussão dos temas.

O Simpa alega que a privatização do DMAE – ou parte da autarquia – vai acabar provocando estragos fenomenais no fornecimento de água à cidade e no escoamento do esgoto. Na enchente, os serviços foram considerados uma tragédia. Bairros inteiros ficaram até 30 dias sem água. As casas de bombas e as hidráulicas não funcionaram com eficiência e o Cores – Conselho de Representantes do sindicato no DMAE – fez alertas do descaso da administração pública em resolver os problemas, alegando sempre falta de dinheiro, quando os próprios técnicos denunciaram que a autarquia tinha em caixa, ou em aplicação bancária, mais de R$ 400 milhões.

Categoria

O prefeito, segundo o Simpa, alega que a Prefeitura é deficitária e também diz que a crise gerada pela enchente determinam a ausência de revisão da inflação anual nos salários, arrochando o salário da categoria municipária, “mas para ele e seus apadrinhados políticos, o recurso público é inesgotável”. Seu salário e do vice, desde o dia 1º de janeiro, tiveram aumento superior a inflação. O salário do prefeito passou de R$ 21,4 mil para R$ 34,9 mil e o do vice-prefeito passou de R$ 19,9 mil para R$ 23,4 mil. No final de 2024, com a prorrogação do prazo de manutenção do Escritório de Reconstrução e Adaptação Climática, órgão responsável pelo restabelecimento de diversas estruturas na cidade após a enchente de maio, Melo aumentou as despesas da Prefeitura em R$ 8 milhões, somente com gratificação para cargos comissionados (CCs) do alto escalão do governo, que recebem uma gratificação acumulável de cerca de R$ 10 mil mensais.

Prefeitura

Já está na Câmara Municipal, desde o dia 2/1, propostas da prefeitura para a modernização administrativa. São vários projetos de lei focados na reestruturação administrativa do Executivo para a gestão 2025/2028, bem como melhorias e agilidade dos serviços prestados à população. Conforme o Executivo, a readequação permitirá eliminar redundâncias administrativas e integrar coordenações, promovendo eficiência e reduzindo custos.

A Prefeitura sustenta que a iniciativa busca modernizar a administração pública, trazendo inclusive renomeações de nomenclaturas de diversas estruturas. Entre os principais pontos destaca-se a criação da Secretaria Municipal Geral de Governo e da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Inclusão e Desenvolvimento Humano. 

Também está prevista uma nova verba de representação destinada a cargos comissionados em funções de Direção, Chefia e Assessoramento vinculados a projetos estratégicos da Administração Direta e Indireta, revogando lei de 2012. 

Reorganização prevista nos projetos

Pastas criadas
* Secretaria Geral de Governo
* Secretaria Municipal de Assistência Social
 
Pastas Extintas
* Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf)
* Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc)
* Secretaria Extraordinária do Trabalho e Qualificação Profissional
* Secretaria Extraordinária de Modernização e Gestão de Projetos
 
Pastas Renomeadas
* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Eventos e Turismo (ex-Desenvolvimento Econômico e Turismo)
* Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano (ex-Desenvolvimento Social)
* Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (ex-Planejamento e Assuntos Estratégicos)
* Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (ex-Governança Local e Coordenação Política)
* Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (ex-Esporte, Lazer e Juventude)
* Secretaria Municipal da Cultura (ex-Cultura e Economia Criativa).
 
Pastas Inalteradas
* Secretaria Municipal da Fazenda;
* Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade;
* Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
* Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
* Secretaria Municipal de Parcerias; 
* Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria;
* Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio; 
* Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; 
* Secretaria Municipal de Educação;
* Secretaria Municipal da Saúde;
* Secretaria Municipal de Segurança;
* Procuradoria-Geral do Município (PGM);
* Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae);
* Departamento Municipal de Habitação (Demhab);
* Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU);
* Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC);
* Procempa;
* Previmpa.

Lista de projetos 

– PLCE 001/25 – Dispõe sobre a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), instituída pela Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1977, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Municipal Direta.
– PLCE 002/25 – Reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.
– PLCE 003/25 – Disciplina e estrutura os novos quadros de cargos em comissão da Administração Direta, do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), e do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências.
– PLCE 004/25 – Altera os § 1º, 2º e 3º e incluí o § 4º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
– PLE 001/25 – Cria Verba de Representação aos Titulares dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona e revoga a Lei nº 11.404, de 27 de Dezembro de 2012.
– PLE 002/25 – Altera o art. 1º; renumera o parágrafo único para §1º e inclui o § 2º ao art. 5º e renumera o parágrafo único para §1º e inclui o § 2º ao art. 8º, todos na Lei nº 001.