Deputados federais e senadores terão um 2025 bem mais tenso em relação ao uso do orçamento secreto

Deputados federais e senadores terão um 2025 bem mais tenso em relação ao uso do orçamento secreto. Agora, a Controladoria-Geral da União (CGU) passará a fazer uma fiscalização permanente desses repasses bilionários de dinheiro público com baixa transparência. O planejamento dessas apurações foi homologado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Até então, a CGU auditava essas verbas em casos pontuais. Tudo mudou a partir de uma série de decisões recentes de Dino mirando as emendas parlamentares, o que tem irritado líderes partidários, temerosos por uma iminente perda de capital político. Nas eleições municipais do ano passado, as emendas Pix encaminhadas pelo Congresso alavancaram a reeleição de aliados.

Apenas no último mês, Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares, pediu que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito sobre o caso e bloqueou a liberação de emendas a entidades que não cumprem critérios básicos de transparência.

A CGU apontou ao STF que, entre 26 organizações fiscalizadas, apenas quatro, ou 15%, atuam de forma adequada em relação ao dinheiro que é indicado por parlamentares. Metade das empresas beneficiadas não divulga os dados corretamente.

Emendas

As emendas parlamentares são instrumentos utilizados por deputados e senadores que permitem que alterações sejam feitas no orçamento anual.

Elas podem ser usadas, por exemplo, por parlamentares para enviar recursos a estados e municípios.

As emendas podem ser:

* Individuais [de transferência especial (Pix) ou de transferência com finalidade definida]: propostas por cada parlamentar;

* Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional;

* Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;

* Relator: de autoria do parlamentar que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento.

São obrigatórias, ou “impositivas”, as emendas individuais e de bancada.

O ministro Flávio Dino é relator de diferentes ações no STF sobre a execução de emendas parlamentares. São elas: ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).

Um dos principais acontecimentos no âmbito das ações foi a decisão do STF de declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto. Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas RP9 (Emendas de Relator) eram inconstitucionais.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de Relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL entendeu, porém, que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.