A nova lei sobre restrição de celulares nas escolas e os avanços e desafios da educação inclusiva no Brasil

A lei que restringe o uso de celulares em escolas no Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de janeiro último, Lei 15.100/25. Aplicável a todos os estabelecimentos de ensino básico, públicos e privados, a norma proíbe o uso de celulares durante as aulas, intervalos e recreios, exceto em situações específicas como fins pedagógicos, segurança ou acessibilidade. Uma lei importante pelas questões de saúde mental postas e que guarda as ressalvas para os direitos fundamentais.

É importante destacar dados que justificam a necessidade de uma política restritiva ao uso de celulares nas escolas. O Relatório Pisa Brasil (2022) aponta que 80% dos estudantes brasileiros relatam distração e dificuldade de concentração nas aulas de matemática devido ao uso do celular. Além disso, a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024, conduzida pelo Cetic.Br, revela que entre 9% e 12% dos estudantes de 11 a 17 anos têm acesso a conteúdos sensíveis que podem impactar gravemente sua saúde mental, incluindo estímulos à automutilação. Ainda, 23% dos estudantes de 13 a 14 anos acessam conteúdos gráficos, como cenas de violência extrema ou sangue, evidenciando os riscos associados ao uso indiscriminado da tecnologia por crianças e adolescentes.

No Rio Grande do Sul, já vigora uma legislação sobre o tema: a Lei Ordinária nº 12.884 de 2008. Além disso, a rede estadual de ensino do RS deverá publicar um decreto em 2025 para orientar as escolas sobre a aplicação prática dessa proibição. Esse decreto será fundamental para que os órgãos normatizadores dos sistemas de ensino, como o Conselho Estadual e os Conselhos Municipais de Educação, possam elaborar regulamentações mais detalhadas, sobretudo em relação aos estudantes com deficiência.

O papel da tecnologia para estudantes com deficiência

As famílias de estudantes com deficiência manifestam preocupação sobre como a proibição impactará seus filhos, especialmente os que dependem de dispositivos como celulares e tablets para comunicação alternativa/aumentativa.

Apesar de a lei prever exceções, é crucial que as regulamentações garantam o uso adequado dessas tecnologias por estudantes que necessitam delas para o seguinte: estabelecer interações e comunicação com seus pares e professores; acessar o conhecimento; informar a família sobre questões como alterações de rotina, saídas para terapias, consultas médicas ou administração de medicamentos; entre outros motivos.

O celular é uma ferramenta vital para a segurança, inclusão e desenvolvimento educacional e social de estudantes não verbais ou semi-verbais, especialmente autistas. Ele permite a comunicação com professores, profissionais de apoio e colegas, promovendo a integração social e o acesso ao direito à educação, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Instrumentos de planejamento educacional individualizado

Além da tecnologia, estudantes com deficiência ou altas habilidades/superdotação têm direito a um Plano de Ensino Individualizado (PEI). Esse documento organiza informações e tempos educacionais em parceria com a equipe pedagógica, a família e os profissionais de saúde. A Lei Brasileira de Inclusão, junto com legislações específicas, como a Lei nº 14.019/2023, voltada para estudantes autistas, além da Lei 3.125/2024, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçam a importância do PEI.

O “Parecer 50” de 2023 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que aborda a educação de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sugere um estudo de caso individualizado para avaliar as necessidades de cada aluno. Recomenda, ainda, a criação de um plano com medidas específicas para garantir o acesso ao currículo e permanência escolar.

Crescimento e desafios da educação inclusiva

O número de estudantes com TEA matriculados em classes regulares cresceu 50% entre 2022 e 2023, de acordo com o Censo de Educação Básica. Atualmente, mais de 600 mil estudantes autistas estão matriculados em escolas brasileiras, sendo pelo menos 16 mil no RS, estimados pelos dados de 2024 da Ciptea/Faders.

Apesar desse crescimento, a educação inclusiva ainda enfrenta lacunas significativas. A efetivação desse direito requer políticas públicas que priorizem investimentos em tecnologia assistiva, formação de educadores e a criação de ambientes escolares acolhedores e inclusivos. Essa luta, que busca garantir o acesso pleno ao conhecimento para todos, ainda está no início, mas cada avanço fortalece o caminho para uma educação verdadeiramente inclusiva e para a esperança.

*Socióloga, presidenta do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre

** Este é um artigo de opinião e não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.