Associação de juízes e desembargadores lançam nota de repúdio a declarações ofensivas do vereador Ramiro Rosário

Uma decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre suspendeu na tarde desta quinta-feira (23) a votação do Projeto de Lei que tirava poder de deliberação do Conselho do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE). Na ocasião o vereador Ramiro Rosário (Novo) fez declarações ofensivas ao juiz Gustavo Borsa Antonello, responsável pela liminar, chamando-o de “canalha” e “juiz de bosta”. Tal atitude fez com que entidades do Poder Judiciário se manifestassem em relação à fala do parlamentar. 

Nesta sexta-feira (24), a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD-RS) lançou uma nota de repúdio em relação as ofensas do parlamentar. Para a AJD-RS, o linguajar chulo e as expressões ofensivas à honra de um agente público envergonham a sociedade gaúcha e, por certo, a própria Câmara de Vereadores, mostrando-se desproporcionais e criminosas. 

Ao Brasil de Fato RS, o juiz de direito no RS, filiado ao Núcleo José Paulo Bisol da AJD-RS, André Luís de Moraes Pinto, afirmou que os integrantes da Associação entenderam ser essencial uma manifestação pública diante de uma ofensa sem precedentes de um agente público em relação a outro agente público no exercício das suas funções jurisdicionais.

“O valiosíssimo instrumento da imunidade parlamentar material, essencial para que o mandato seja realizado com plenitude, não pode ser usado em franco abuso de direito, desvirtuamento da sua finalidade. Com propósitos muito claros de desqualificação, de afronta e de insulto a um outro poder da República. Na democracia, decisão judicial se cumpre e se discute. Mas se discute dentro de um padrão de urbanidade, de respeito, de responsabilidade, de altivez pública. É preciso, é exigência, para todas as autoridades que se conduzam com um patamar de responsabilidade. E isso também quando se fala da tribuna ou quando se ocupa outros espaços”, afirmou o magistrado.

O juiz salienta que a falta de compostura no linguajar utilizado pelo parlamentar, absolutamente desnecessário, desproporcional, sem precedentes, é algo que não está à altura da história da Câmara Municipal de Porto Alegre. “Que não conta com a concordância dos seus membros, que envergonha a sociedade gaúcha e que não representa o pensamento do Colégio Eleitoral de Porto Alegre. É preciso que o debate público seja feito em outro nível.”

Sobre consequências em relação ao vereador, o magistrado pontua que já há um pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) à presidência da Câmara de Vereadores, para que seja aberto um procedimento ético-disciplinar em relação ao vereador por quebra do decoro parlamentar. Ainda, segundo ele, podem ser avaliadas medidas de ações judiciais, tanto de ordem civil indenizatória quanto criminal.

De acordo com o magistrado a nota de repúdio é uma delimitação, e que não se pode ficar restritas a elas. Para ele, é preciso que sejam tomadas medidas repressivas, de rejeição, de reprovação, em relação a esse tipo de comportamento. E também medida preventiva, numa perspectiva de educação de cultura política. “Temos que trabalhar para que fatos como esses não façam parte da rotina dos parlamentos, que não façam parte do diálogo entre instituições, das críticas saudáveis às instituições, de que limites, de que margens sejam observadas.”

Desembargadores também se manifestaram

Também nesta sexta-feira, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS), lançaram nota de repúdio. 

Na avaliação dos desembargadores, a desproporcional hostilidade dirigida a magistrado estadual afeta todo o Judiciário do Rio Grande do Sul e é incompatível com o primado de relações institucionais respeitosas e com o histórico democrático e ponderado do Legislativo municipal. 

Confira na íntegra a nota da AJD-RS

A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD-RS), por seu Núcleo José Paulo Bisol, vem a público manifestar o mais veemente repúdio às declarações do vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ramiro Rosário (Novo), utilizando palavras de baixo nível para injuriar magistrado estadual, em face de decisão judicial por este proferida.

O linguajar chulo e as expressões ofensivas à honra de um agente público envergonham a sociedade gaúcha e, por certo, a própria Câmara de Vereadores, mostrando-se desproporcionais e criminosas.

A par disso, o assaque busca atingir propositalmente a instituição Poder Judiciário, um dos pilares da República, guardião da Democracia e instrumento de resistência àqueles que não aceitam freios, crendo que tudo podem, no projeto de apropriação e destruição do Estado e de precarização das condições de vida para a imensa maioria da população.

Cumulativamente, o proceder antidemocrático, vulgar, ignorante da autonomia dos poderes, escancara falta de decoro parlamentar, na medida em que fere princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, que prometeu em seu juramento de posse cumprir.

O direito fundamental à liberdade de expressão e o precioso instituto da imunidade parlamentar material, garantia para o exercício livre e pleno exercício do  mandato confiado pelo voto popular, não são salvo-conduto para a prática de crimes contra a honra, devendo ser exercidos com contenção, ética e responsabilidade, sob pena de desvio de finalidade e abuso de direito, passíveis de sancionamento nas esferas jurídica (cível e criminal) e político-parlamentar – como se espera venha a ser exemplarmente aplicado.

Abaixo a nota dos desembargadores 

Nota de repúdio às hostilidades contra o Judiciário gaúcho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM-RS) apresentam sua solidariedade ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em razão das manifestações vulgares e insultuosas proferidas por vereador do município de Porto Alegre, na tarde de ontem (23/01/2025). 

A desproporcional hostilidade dirigida a magistrado estadual afeta todo o Judiciário do Rio Grande do Sul e é incompatível com o primado de relações institucionais respeitosas e com o histórico democrático e ponderado do legislativo municipal. 

Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa
Presidente do TRT-4

Des. João Batista Pinto Silveira
Vice-Presidente do TRF-4, no exercício da Presidência

Des. Voltaire de Lima Moraes
Presidente do TRE-RS

Des.ª Maria Emília Moura da Silva
Presidente do TJM-RS