Sebastião Melo ameaça privatizar DMAE sem passar pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Em entrevista ao programa Bom Dia Rio Grande, da Rádio Gaúcha, nesta terça-feira (28) o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), anunciou que poderá conceder o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE) através de um “canetaço”. Visivelmente irritado com a demora na votação pela Câmara Municipal e pela decisão judicial que determinou o prazo de 90 dias com discussões na comunidade, o prefeito disse que está consultando a Procuradoria Geral do Município para viabilizar esta alternativa.

O rito normal previa que o projeto seria enviado pelo Executivo e apreciado pela Câmara de Vereadores da Capital. Mas diante da judicialização de proposta, na última semana, Melo admitiu que pode pular essa etapa e definir, junto à Procuradoria-Geral do Município, fazer isso por forma de lei, sem votação do Legislativo.

Durante a entrevista, Melo afirmou que está pensando nesta possibilidade, mas que ainda não havia tomado uma decisão definitiva. A votação do Projeto de Lei que tirava poder de deliberação do Conselho do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE), transformando-o num conselho consultivo foi suspensa na quinta-feira (23) por liminar concedida pelo juiz Gustavo Borsa Antonello.

A decisão foi baseada no artigo 237 da Lei Orgânica de Porto Alegre que determina a divulgação prévia de 90 dias para projetos de lei com potencial impacto ambiental negativo. O despacho reforça o princípio da precaução ambiental e o direito à informação, garantindo que o processo legislativo respeite as normas que asseguram a transparência e o controle social. Segundo ele, “a tramitação célere de um projeto com tamanho impacto, sem os devidos mecanismos de consulta e divulgação, afronta os princípios constitucionais de participação democrática e devido processo legislativo”.

O projeto da privatização do DMAE estava junto com outros encaminhados pelo prefeito no dia 2 de janeiro em convocação extraordinária e em regime de urgência. Eram sete ao todo, quatro foram aprovados sem problemas. Mas dois deles foram barrados pela oposição, apesar de ser minoritária. No caso da extinção da Fundação de Assistência Social e Comunitária (FASC), foi preciso um acordo com a oposição e lideranças dos servidores, o que foi feito. Já a privatização do DMAE foi suspensa por 90 dias e condicionada a audiências públicas com a comunidade.