‘É um direito nosso decidir contra os pareceres da Procuradoria’, diz o ministro do Supremo Gilmar Mendes sobre a anulação da condenação de José Dirceu

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enfatizou que é um direito dos integrantes da Suprema Corte rejeitar os pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR). A afirmação foi feita após o magistrado ser questionado sobre os argumentos apresentados pelo procurador-geral Paulo Gonet contra a anulação das ações penais que ainda recaíam contra o ex-ministro José Dirceu no âmbito da Lava Jato.

“A Procuradoria foi ouvida no que diz respeito à questão do cabimento ou não do pedido de extensão do habeas corpus na questão do presidente Lula sobre a suspensão das ações do (ex-juiz Sérgio) Moro. Ela entendeu que não. É uma possibilidade e um direito da Procuradoria, assim como é um direito nosso decidir contra os pareceres da Procuradoria, apesar das relações muito afáveis, cordiais e fraterna que temos com o atual procurador-geral”, afirmou o decano.

“As partes e os fundamentos fáticos são visivelmente distintos”, afirmou o PGR. “É quanto basta para que se aplique aqui o magistério jurisprudencial de que, não havendo adstringência estrita entre o caso contrastado e o pedido de extensão, este último é descabido e deve ser indeferido.”

Gonet afirmou que o pedido de Dirceu era constituído de “alegações”, e que o Supremo não seria o local correto para a análise. Com a decisão de Gilmar, José Dirceu deixa de ser inelegível por causa das condenações, e está apto para se candidatar a algum cargo nas eleições.

Segundo ele, ‘não se repete decisão para casos que não sejam iguais’. Ele ainda alertou que “estender um despacho para pedidos diferentes tornaria tal mecanismo um “instrumento de supressão de instância e de concentração no Tribunal, com prevenção de relatoria, das mais variadas causas que se pudessem relacionar indiretamente com aquela específica em que a Suprema Corte já proferiu ordem”.

O teor duro da declaração não teria enfraquecido a relação de Gilmar com Gonet. O ministro afirmou aos risos que ele e o chefe da PGR dispõem de uma excelente relação ao ponto de terem praticado cooper juntos no final de semana.

Enquanto Gonet ponderou os aspectos técnicos, Gilmar fez críticas à “confraria formada pelo ex-juiz Sérgio Moro e os Procuradores da Curitiba”. Para o decano, a parcialidade de Moro também afetou o caso de Dirceu, que teria sido o primeiro atingido para alicerçar as denúncias contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. “Diante do conjunto de indícios de suspeição narrados nesta decisão, é certo que a mesma falta de isenção que havia em relação ao primeiro réu (Lula) também impediu que José Dirceu tivesse direito a um julgamento justo e imparcial”, afirmou.