“Lei Joca”: PL define Novas Regras para voos pet friendly no Brasil

O Projeto de Lei 4152/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa regulamentar o transporte aéreo de animais de estimação no Brasil. Batizado de “Lei Joca”, o texto define regras específicas para o embarque de cães e gatos na cabine de passageiros em voos pet friendly ou em contêineres no porão da aeronave.

A proposta é do deputado Marangoni (União-SP), que destaca a necessidade de uma legislação clara para garantir segurança jurídica aos tutores e às companhias aéreas. O projeto prevê a criação do “Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais”, para reconhecer as empresas que priorizam o bem-estar animal, além de impor multa de R$ 5 mil em casos de maus-tratos.

O texto estabelece que os tutores poderão optar por viajar com seus pets na cabine, desde que os requisitos das companhias sejam cumpridos. Para animais de grande porte, o transporte deverá ocorrer em contêineres especiais no porão do avião. A presença de cães-guias na cabine também será permitida.

O projeto aguarda análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação na Câmara e no Senado.

Com a informação Agência Câmara de Notícias.